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Projetos | LEGISLATIVO

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Nº	Tipo	Assunto
48/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Permite o uso de imóveis do município pela ASSEFAZ
47/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Cede imóvel à Ong Vida Animal
46/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Cartão Estudante
43/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Recursos de publicidade p/ entidades de utilidade pública
PLC 05/2012	PROJETO DE LEIS COMPLEMENTARES	Prazo de 1 ano p/ empresas de publicidade se adequarem
PDL 03/2012	PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO	Título de Cidadão Honorário ao sr. Evandro Stelle Teixeira
42/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Unidade saúde, ampliação escola/rua, melhoria campo futebol
PDL 02/2012	PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO	Título de Cidadão Honorário ao Dr. Stewalt Camargo Filho
41/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Abertura de Créd. Ad. Suplementar - Sec. M. Ambiente /Obras
40/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Organização, composição e atribuições do COMTUR
39/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Permissão à APEFOZ para uso de imóvel do município
38/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Convênio da Prefeitura com cartórios de Registro de imóveis
ao PL 192/2011	VETO	Veto integral ao PL sobre Programa Novo Sinal de Trânsito
37/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Cria carreira/ extingue cargos obsoletos - área da saúde
36/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Plano de carreira p/ servidores fazendários (fisco-contábil)
35/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Atualiza do valor do piso salarial p/ educadores infantis
34/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Incentivo à qualificação profissional p/ Grupo Operacional
33/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Acresce vagas para o cargo de Atendente de Creche
32/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Abono Assiduidade
31/2012	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS	Menor vencimento/ provento servidores públicos municipais

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